1. INTRODUÇÃO

A presente Política de Proteção de Dados Pessoais do Grupo SGA foi elaborada com base na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018), sem deixar de considerar conceitos, parâmetros e padrões estabelecidos por outras normativas internacionais, em especial, o General Data Protection Regulation (GDPR). [1]

Por meio desta Política, o Grupo SGA estabelece as diretrizes relacionadas à privacidade e proteção de dados pessoais no ambiente da Companhia, refletindo o compromisso do Grupo com a proteção de dados pessoais.

Esta política é aplicável a todas as empresas do Grupo SGA, sem distinção.

Incumbe a todos os colaboradores, fornecedores, prestadores de serviços, parceiros comerciais e clientes manter um ambiente de negócios ético, transparente e íntegro, desempenhando suas atividades de acordo com:

• O Código de Ética do Grupo SGA

• Esta Política

• Normativas internas aplicáveis

• Legislações pertinentes

Em caso de dúvidas sobre esta Política, sua aplicação ou qualquer tema relacionado, entre em contato com o encarregado pelo tratamento de dados pessoais do Grupo SGA.

2. APLICAÇÃO

Esta Política se aplica a todos os empregados, fornecedores, prestadores de serviços, parceiros comerciais e clientes do Grupo SGA, observados os parâmetros legais.

Exceções da LGPD:

• Não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado ou investigação/repressão de infrações penais.

• Não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.

Mesmo nos casos de exceção, deve-se respeitar a legislação específica, medidas proporcionais, princípios de proteção e os direitos do titular.

3. OBJETIVO

O Grupo SGA objetiva estabelecer e padronizar princípios, conceitos e diretrizes relativos à privacidade e proteção de dados pessoais no ambiente da Companhia, observando a legislação vigente.

4. ESCOPO

Alguns conceitos fundamentais da LGPD:

• Dados Pessoais: qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.

• Dados Sensíveis: origem racial/étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical, dado de saúde, vida sexual, genético ou biométrico.

• Tratamento: qualquer operação com dados pessoais (coleta, produção, armazenamento, eliminação, etc.).

• Titular: pessoa natural a quem os dados se referem.

• Controlador: responsável por tomar decisões sobre o tratamento.

• Operador: quem realiza o tratamento em nome do controlador.

• Encarregado (DPO): canal de comunicação entre controlador, titulares e ANPD.

• Incidente: qualquer violação de segurança.

• Compliance: estar de acordo com normas e frameworks.

• Encriptação / Dado Encriptado: processo e resultado de proteger dados por meio de chave/algoritmo.

• Banco de Dados: conjunto estruturado de dados pessoais.

• Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca para tratamento.

• Eliminação: exclusão definitiva de dados armazenados.

• Transferência Internacional de Dados: envio para país estrangeiro ou organismo internacional.

• Uso Compartilhado de Dados: comunicação ou difusão de dados entre entes públicos e privados, conforme autorização legal.

• Relatório de Impacto: documentação com riscos e medidas de mitigação.

• Órgão de Pesquisa: instituição legalmente constituída que realiza pesquisa científica ou estatística.

5. FUNDAMENTOS E PRINCÍPIOS

A LGPD tem como fundamentos:

I. Respeito à privacidade
II. Autodeterminação informativa
III. Liberdade de expressão, informação, comunicação e opinião
IV. Inviolabilidade da intimidade, honra e imagem
V. Desenvolvimento econômico, tecnológico e inovação
VI. Livre iniciativa, livre concorrência e defesa do consumidor
VII. Direitos humanos, livre desenvolvimento da personalidade
VIII. Dignidade e exercício da cidadania pelas pessoas naturais

As atividades de tratamento devem observar boa-fé e os seguintes princípios:

• Finalidade: tratamento para propósitos legítimos, específicos e informados.

• Adequação: compatibilidade entre tratamento e finalidade informada.

• Necessidade: limitação ao mínimo necessário.

• Livre acesso: consulta gratuita e facilitada pelo titular.

• Qualidade dos dados: exatidão, clareza e atualização.

• Transparência: informações claras e acessíveis.

• Segurança: medidas técnicas e administrativas adequadas.

• Prevenção: ações para evitar danos.

• Não discriminação: vedação a tratamentos abusivos.

• Responsabilização e prestação de contas: comprovar observância da legislação.

6. DIRETRIZES

Esta Política será disponibilizada nos canais internos e externos do Grupo SGA.
Observância obrigatória a todos os que se enquadram em seu escopo.
Aceite formal por meio de assinatura de consentimento.

6.1 Requisitos para tratamento de dados pessoais

Permitido somente nas hipóteses:

• Consentimento do titular

• Cumprimento de obrigação legal

• Estudos por órgão de pesquisa

• Execução de contrato

• Exercício regular de direitos

• Proteção da vida ou integridade física

• Tutela da saúde

• Interesses legítimos do controlador

• Proteção do crédito

• Aperfeiçoamento de serviços

6.2 Atividades de Tratamento

Incluem, mas não se limitam a: Coleta, Produção, Recepção, Classificação, Utilização, Acesso, Reprodução, Transmissão, Distribuição, Processamento, Encriptação, Armazenamento e Eliminação.

7. DIREITOS DOS TITULARES

O titular de dados possui os seguintes direitos garantidos pela LGPD:

• Confirmação e Acesso

• Retificação

• Eliminação (direito ao esquecimento)

• Anonimização, Bloqueio ou Eliminação de dados desnecessários

• Portabilidade

• Oposição ao tratamento

• Revogação do consentimento

• Informação sobre compartilhamento

• Informação sobre a possibilidade e consequências de não fornecer consentimento

8. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

Medidas adotadas pelo Grupo SGA:

• Controles de acesso

• Criptografia de dados

• Backup e recuperação de desastres

• Monitoramento e auditoria

• Gestão de vulnerabilidades

• Segurança física

9. TREINAMENTO E CONSCIENTIZAÇÃO

O Grupo SGA promove treinamentos contínuos com foco em:

• Princípios da LGPD

• Boas práticas de segurança

• Procedimentos para tratamento de dados

• Identificação e reporte de incidentes

• Direitos dos titulares

10. VIOLAÇÕES E SANÇÕES

O não cumprimento pode gerar:

• Advertência

• Suspensão

• Rescisão do contrato de trabalho por justa causa

• Ressarcimento de danos

11. DISPOSIÇÕES FINAIS

Esta Política entra em vigor na data de sua aprovação e poderá ser revisada e atualizada periodicamente.

[1] Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm