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O que é?

O Licenciamento Ambiental Municipal Simplificado é o processo administrativo conduzido pelo órgão ambiental municipal, que tem como objetivo autorizar o funcionamento de atividades ou empreendimentos de menor potencial poluidor.

Esse tipo de licenciamento é aplicável a atividades de baixo ou médio impacto ambiental, normalmente relacionadas à armazenagem, transporte, manuseio de produtos químicos, oficinas, postos de abastecimento, pátios de veículos, galpões logísticos e pequenas indústrias.

O procedimento simplificado busca agilizar a regularização ambiental de empresas que não se enquadram nas exigências de licenciamento estadual, garantindo, de forma prática e eficiente, que operem dentro dos parâmetros ambientais e de segurança exigidos pela legislação.

Qual a importância?

A obtenção do licenciamento ambiental municipal é uma exigência legal para o início e manutenção de atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais, mesmo em pequena escala.

A ausência dessa licença pode gerar autuações, embargos, multas e até interrupção das operações, além de comprometer a contratação com embarcadores, seguradoras e órgãos públicos.

Manter a licença simplificada vigente demonstra conformidade ambiental, comprometimento com a sustentabilidade, e controle dos riscos associados às operações, assegurando à empresa:

• Segurança jurídica e operacional;
• Regularidade junto à prefeitura e ao órgão ambiental municipal;
• Melhor imagem institucional e competitividade no mercado;
• Facilidade na obtenção de outras licenças e autorizações correlatas.