sgaambiental.com.br

O que é?

A Licença Especial de Trânsito de Produtos Perigosos (LETPP) é uma autorização ambiental obrigatória emitida pela Secretaria do Verde e do Meio Ambiente (SVMA), da Prefeitura do Município de São Paulo.

Ela é destinada às transportadoras que trafegam, realizam carregamentos ou descarregamentos de produtos perigosos dentro dos limites do Município de São Paulo, conforme previsto na Lei Municipal nº 11.368/1993 e no Decreto nº 50.446/2009.

O objetivo da LETPP é controlar e monitorar a circulação de produtos perigosos em área urbana, reduzindo riscos de acidentes, vazamentos e contaminações ambientais, além de assegurar que apenas empresas e veículos regularizados operem com esse tipo de carga.

Qual a importância?

A LETPP é um instrumento municipal de controle ambiental e segurança operacional, e sua posse é obrigatória para o transporte de produtos perigosos dentro da cidade de São Paulo.

A ausência dessa licença pode resultar em autuações, multas, retenção de veículos e até impedimento de circulação, além de ser considerada irregularidade ambiental grave.

Informações

Ticket Médio A consultar conforme demanda